ESCOLHA O IDIOMA:

CLAUSULA COMPROMISSÓRIA (mediação ou arbitragem)

A mediação e ou arbitragem será instituída sempre que constar do Contrato (ou em documento apartado) a Cláusula Compromissória, segundo a qual as partes acordam que toda e qualquer divergência ou litígio sobre o referido Contrato seja dirimido por meio de mediação ou arbitragem arbitragem.

Em contrato de adesão a Cláusula Compromissória deverá preferencialmente ser impressa em destaque NEGRITO E INCLINADO para se destacar das demais partes ou cláusulas do contrato, contendo a assinatura ou visto das partes em local específico.

 

CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA

As partes, de comum acordo, e por meio da livre manifestação de suas vontades, comprometem-se em submeter este contrato à procedimento de mediação de acordo com a nº 13.140/2015 e ou de procedimento de arbitragem, instituído pelas Leis n° 9.307/1996, nº 13.129/2015, submetendo-se ao Regulamento da Câmara Nacional de Mediação e Arbitragem dos Profissionais Liberais, inscrita no CPMF nº 18.578.100/0001-65, com sede na Av. Dom Luis 500, 18º andar, Conjunto 1830, bairro Meireles, Cidade Fortaleza – CE, CEP 60.160-230. Fica definido que o idioma será o portugues e as leis brasileiras.

 

Observações:

01- Nos contratos que não consta a Cláusula Compromissória, o interessado poderá procurar a Câmara Nacional e em documento à parte, formulará seu pedido para solucionar as divergências contratuais via procedimento de mediação e ou arbitragem, informando os artigos do contrato que estão provocando o pedido de instauração do procedimento.

 

02- A Câmara Nacional avaliará o pedido e aplicação do procedimento. Estando de conformidade com a aplicação de um procedimento de mediação e ou arbitragem registrará o pedido e comunicará a outra parte sobre a proposta da abertura de um procedimento, convidando-a para assinar o Compromisso de mediação e ou arbitragem, documento necessário para suprir a ausência de Cláusula Compromissória no Contrato. A não concordância da outra parte citada invalidará qualquer procedimento de mediação ou arbitragem.

 

03- Havendo concordância será instaurado o processo de acordo com os ritos definidos no Regulamento de Mediação e Arbitragem da Câmara Nacional.

04-   A Cláusula compromissória deverá ser de Mediação e ou de Arbitragem. Se na Cláusula constar Mediação e caso de não alcance exito na solução do conflito tem de estar especificado a utilização da Arbitragem. Importante destacar que as pessoas indicadas para mediadores não poderão serem indicadas para árbitros.    

05- No Compromisso Arbitral as partes concordam que as questões a serem suscitadas sobre o referido fato, serão resolvidas perante a Câmara Nacional, sujeitando-se às regras e às decisões por esta ditadas.

 

06- Constará do Compromisso Arbitral a qualificação das partes, a Entidade de Arbitragem e, se já forem definidos, os Árbitros que atuarão na causa; a matéria que será discutida e o local e data em que será proferida a sentença arbitral.  Além disso, podem constar as regras específicas a serem adotadas durante todo o processo.

 

07- Pela assinatura do Compromisso Arbitral as partes concordam sobre o julgamento do litígio ou conflito perante a Câmara Nacional de Mediação e Arbitragem do Porfissionais Liberais, sujeitando-se às suas normas e regulamentos.