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LEIS MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM

MEDIAÇÃO: LEI 13.140/2015

A mediação exerce um papel valioso na mudança da dinâmica do relacionamento das partes para solução do conflito passando de uma postura contenciosa para uma postura colaborativa, incentivando soluções criativas que visem preservar o relacionamento e buscar resoluções de benefício mútuo e sustentáveis ao longo do tempo.

 

ARBITRAGEM: LEIS 9.307/1996, 13.129/2015 e Decreto 8.465/2015

Em 23 Setembro de 1996, o Brasil foi dotado de uma atualizada lei de Arbitragem – a Lei 9.307/96, para dirimir suas controvérsias ou litígios referentes a direitos patrimoniais disponíveis. Em 26 de Maio de 2015 a Lei 13.129, alterou alguns artigos bem como estendeu utilização da arbitragem em empresas públicas.

 

DECRETO Nº 8.465 DE 8 DE JUNHO DE 2015 (Arbitragem no setor portuário)

Regulamenta o §º 1º do art. 62 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, para dispor sobre os critérios de arbitragem para dirimir litígios no âmbito do setor portuário.

Art. 1º  Este Decreto dispõe sobre as normas para a realização de arbitragem para dirimir litígios que envolvam a União ou as entidades da administração pública federal indireta e as concessionárias, arrendatárias, autorizatárias ou os operadores portuários em relação ao inadimplemento no recolhimento de tarifas portuárias ou outras obrigações financeiras perante a administração do porto e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, conforme o disposto no § 1º do art. 62 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013.