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REGULAMENTAÇÃO DE ARBITRAGEM

Neste Regulamento a CÂMARA NACIONAL DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS, passará a ser denominada simplesmente CANAMA.  

Em 23 Setembro de 1996, o Brasil foi dotado de uma atualizada lei de Arbitragem – Lei 9.307/96, onde as partes que nela se enquadrem poderão valer-se da Lei de arbitragem para dirimir suas controvérsias ou litígios referentes a direitos patrimoniais disponíveis.

Em 26 de Maio de 2015 a Lei 13.129, alterou alguns artigos da Lei 9.307/96,  que proprociaram às  empresas públicas a utilização da arbitragem.

Em 08 de Junho de 2015, foi publicado o Decreto 8.465 que regulamentou a utilização da Arbitragem no setor portuário.

A destacar as alterações da Lei Nº 12.815, de 05/06/2013 arts 62 a 65 e a recentemente MP nº 752 de 24/11/2016, das relicitações, aprovando e ou determinando o uso da Arbitragem.

Devemos considerar também que o CPC em vigor, destaca o uso da arbitragem como meio alternativo ao poder judiciário na solução de conflitos ou litígios contratuais ou mesmo não contratuais.

Considerações preliminares:

01- Os termos utilizados neste Regulamento considerarão a expressão Tribunal Arbitral tanto para designar Tribunal Arbitral (número múltiplo de árbitros), como para Juizo Arbitral (árbitro único exercendo a função de Juiz Arbitral).

01.01- Os termos requerente(s) e requerido(s), demandante(s) e demandado(s) ou similares serão considerados para uma ou mais partes.

01.02- Este Regulamento de Arbitragem será adotado sempre que a Cláusula Compromissória estiver contida no contrato ou se uma convenção de arbitragem estipular a adoção do Regulamento de Mediação ou Arbitragem da CANAMA.

01.03- Ao solicitar a instituição do procedimento mediação ou arbitral, o requerente deverá efetuar o depósito, não reembolsável, da Taxa de Registro para fazer face às despesas iniciais até a celebração do Compromisso Arbitral.

01.04- Salvo disposição em contrário, será aplicado o Regulamento a partir data da Solicitação de mediação ou arbitragem.

02 – Da sujeição ao presente Regulamento

A CANAMA será acionada pelas partes para coordenar o desenvolvimento de um procedimento arbitral (Juízo Arbitral ou Tribunal Arbitral) quando:

02.01- Conste do Contrato entre as partes, a Cláusula Compromissória com a indicação da  CANAMA como administradora do processo arbitral.

02.02- Conste do contrato entre as partes a Cláusula Compromissória, e não havendo indicação de uma instituição específica, as partes indiquem a CANAMA.

02.03- Não havendo a Cláusula Compromissória no contrato e as partes de comum acordo façam a opção de submeter a controvérsia ou litígio a um Tribunal Arbitral, e escolham a CANAMA para coordenar os procedimentos de arbitragem que elaborará o competente Compromisso Arbitral, que deverá ser aprovado e assinado pelas partes, pela Camara Nacional e por duas testemunhas.

02.04- Se o litígio já estiver submetido a processo judicial formal, as partes de comum acordo podem optar pela solução através de procedimento arbitral. Neste caso as partes deverão oficiar manifestação escrita ao Juizo onde corre o processo judicial com pedido para que a decisão seja conduzida por procedimento de arbitragem de acordo com as Leis 9.307/96 e alterações dadas pela Lei 13.129/15, especificando no pedido a instituição que administrará a causa e se for possível a indicação dos árbitros que atuarão no Tribunal Arbitral a ser constituído.  

02.05- Uma vez deferido o pedido pelo Juiz do processo judicial, uma cópia integral do processo, incluindo decisões já proferidas, deverá ser juntada ao pedido do procedimento arbitral, compondo o conjunto de documentos que serão analisados pelo Tribunal Arbitral a ser instituído.

02.06- Definida na Convenção da Arbitragem a indicação da CANAMA, as partes e o Tribunal Arbitral deverão se submeter às normas constantes deste Regulamento e demais procedimentos arbitrais.

03- Das providências Preliminares

03.01- A Arbitragem decorre do interesse das partes, manifestado previamente mediante a convenção de arbitragem assim entendida a Cláusula Compromissória inserida no contrato e a assinatura do Compromisso Arbitral, ou por manifestação das partes em documento específico que contemple a livre escolha da aplicação dos procedimentos de Arbitragem instituída pelas Leis 9.307/96 e Lei 13.129/15, ou Lies específicas, tendo como indicação o Regulamento e demais procedimentos adotados pela CANAMA.

03.02- Diante de Cláusula Compromissória incluída em contrato ou em documento apartado na qual indique a CANAMA como instituição administradora da arbitragem, a parte que desejar iniciar o procedimento arbitral deve enviar pedido formal ao Presidente da CANAMA, fornecendo seus dados, com também o endereço, e-mail, telefone e nome para contato com a outra parte, esclarecendo resumidamente o objeto da controvérsia, o seu montante real ou estimado, juntar cópia do contrato do qual deriva o litígio e a referência à cláusula compromissória, bem como indicação de possível árbitro, pertencente ao quadro da CANAMA.

03.03- Todos os documentos devem ser entregues em número de vias que permitam que sejam encaminhados à outra parte ou as demais partes se os envolvidos forem múltiplos e uma via para arquivos da CANAMA.

03.04- A CANAMA enviará cópia da notificação recebida à(s) outra(s) parte(s), convidando-a(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, concordar com a adoção da arbitragem, e assinar o termo de compromisso arbitral de acordo com a Lei 9307/96 e Lei 13.129/15.

03.05- A CANAMA  apresentará às partes a relação de Árbitros com competência específica para arbitrar sobre o litígio em questão, para a escolha de um árbitro de comum acordo ou então delegar à CANAMA para indicá-lo.

03.06- Definida a a indicação do Árbitro, será instalado o Juízo Arbitral. Caso haja interesse das partes, cada uma poderá indicar um árbitro sendo neste caso instalado o Tribunal Arbitral. Os árbitros deverão ter aprovação das partes em litígio e da CANAMA.

03.07- Os dois árbitros indicarão de comum acordo um terceiro Árbitro pertencente ao quadro de àrbitros da CANAMA ou delegará à esta a sua indicação, que funcionará como Presidente do Tribunal Arbitral.

03.08- No caso de não haver concordância com a indicação do Árbitro, as partes na elaboração do Compromisso Arbitral, delegarão à CANAMA a indicação dos Árbitros, bem como a do Presidente do Tribunal Arbitral, se for o caso.

03.09- Quando forem vários demandantes ou demandados (arbitragem de partes múltiplas), cada parte poderá indicar de comum acordo um árbitro, observando-se o estabelecido nos itens 03.6, 03.7 e 03.8.

03.09- Na ausência de acordo quanto à indicação dos árbitros, competirá ao Presidente da CANAMA fazê-lo, consoante previsto no item 03.8, inclusive para a indicação do Presidente do Tribunal Arbitral. O número de árbitros deverá ser sempre impar e o Presidente terá o voto de qualidade.

03.10- Todos os nomes indicados serão submetidos à aprovação da Diretoria Executiva da CANAMA. Os árbitros deverão manifestar a sua aceitação, firmando o Termo de Independência. Em seguida dará início à arbitragem, intimando as partes para a elaboração do Compromisso Arbitral, no prazo de 10 (dez) dias.

03.11- As partes receberão uma cópia do Regulamento Arbitral da CANAMA, juntamente com as notificações de instituição da Arbitragem.

03.12- Isto feito e não havendo nenhuma outra pendência a CANAMA editará os termos do Compromisso Arbitral, incluindo as condições complementares dos procedimentos arbitrais, inclusive para julgamento com base nos princípios legais pertinentes e de equidade, de acordo com o convencimento dos julgadores.

03.13- Não havendo acordo prévio entre as partes sobre a forma de instituir a arbitragem, a parte demandante manifestará à CANAMA  a intenção de dar início à arbitragem. A CANAMA notificará a outra parte, por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento da notificação, convocando-a para dia, hora e local certos, para firmar o compromisso arbitral.

04- Da Convenção do Compromisso Arbitral

04.01- As partes e árbitros elaborarão o Compromisso Arbitral, sendo importante contar com a assistência da CANAMA. O Compromisso Arbitral deverá informar com clareza os nomes e qualificação das partes e dos árbitros por elas indicados ou aprovados, o nome e qualificação do árbitro que funcionará como Presidente de Tribunal Arbitral se for o caso, o lugar em que será proferida a sentença arbitral, autorização ou não para que os árbitros julguem por eqüidade, o objeto do litígio, o seu valor aproximado e a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, honorários dos árbitros, honorários de peritos, despesas de viagem se necessário for, bem como a declaração de que o Tribunal Arbitral observará os prazos e procedimentos previstos neste Regulamento.

04.02- As partes firmarão a convenção da arbitragem com a assinatura do Compromisso Arbitral, juntamente, com os árbitros indicados, um representante da CANAMA e por duas testemunhas. Uma cópia do Compromisso Arbitral permanecerá arquivada na CANAMA. A ausência de assinatura de qualquer das partes não impedirá o regular andamento da arbitragem, desde que conste do contrato a Cláusula Compromissória ou Arbitral.

04.03- Inexistindo cláusula compromissória no contrato ou mesmo não havendo contrato, e havendo interesse das partes em solucionar o litígio por arbitragem, será elaborado o compromisso Arbitral, contendo todas as informações exigidas para a instituição da Arbitragem, que deverá ser assinado pelas partes, CANAMA e por duas testemunhas.

05- Dos Árbitros

05.01- Poderão ser nomeados árbitros, tanto os membros do corpo de árbitros da CANAMA como outros que dele não façam parte, desde que o conflito ou litígio em julgamento exija conhecimento específico e desde que não estejam impedidos, nos termos do item 05.03 e seguintes.

05.02- Os sócios Efetivos Contribuintes, mesmo ocupando cargo na Diretoria Executiva ou em qualquer outra função em órgãos da CANAMA, poderão ser indicados como árbitros.

05.03- O árbitro escolhido deverá assinar termo de independência e responsabilidade em relação ao julgamento, declarando, sob as penas da lei, não estar incurso nas hipóteses de impedimento ou suspeição, devendo informar qualquer circunstância que possa ocasionar dúvida justificável quanto à sua imparcialidade ou independência em relação às partes ou à controvérsia submetida à sua apreciação, demonstrar bem como declarar por escrito que possui pleno conhecimento da Lei de Arbitragem, competência técnica e disponibilidade de tempo necessário para conduzir a arbitragem dentro do prazo estipulado, e não se enquadrar em qualquer dos itens seguintes:

a-  for parte no litígio;

b- tenha anteriormente interferido no litígio como mandatário de qualquer das partes, testemunha ou perito;

c- for cônjuge ou parente até o terceiro grau de qualquer das partes, de procurador ou advogado;

d- participar de órgão de direção ou administração de pessoa jurídica que seja parte no litígio, ou participe de seu capital;

e- for amigo íntimo ou inimigo declarado de qualquer das partes, ou de seus procuradores;

f- for por qualquer outra forma interessado, direta ou indiretamente, no julgamento da causa em favor de qualquer das partes ou ter-se manifestado anteriormente, opinando sobre o litígio ou aconselhando alguma das partes;

g- ter atuado como conciliador ou mediador, antes da instituição da arbitragem, salvo convenção em contrário das partes.

05.04- Ocorrendo qualquer das hipóteses referidas no artigo anterior, compete ao árbitro declarar, a qualquer momento, o próprio impedimento ou suspeição e recusar a nomeação, ou apresentar renúncia, mesmo quando tenham sido indicado por ambas as partes, ficando pessoalmente responsável pelos danos que vier a causar pela inobservância desse dever.

05.05- Se, no curso do procedimento arbitral, sobrevier algumas das causas de impedimento ou suspeição, ou ocorrer morte ou incapacidade de qualquer dos árbitros, será ele substituído por árbitro indicado pela CANAMA, conforme designado no Compromisso Arbitral.

05.06- O árbitro, no desempenho de sua função, deverá ser independente, imparcial, discreto, diligente e competente, observando os princípios éticos da CANAMA. É imprecindível a assintatura do árbitro no Termo de Independência.

06- Das Partes e Dos Procuradores

06.01- As partes podem ser representadas por procurador, bem como por advogado constituído.

06.02- Salvo disposição expressa em contrário, todas as comunicações, notificações ou intimações dos atos processuais serão efetuadas ao procurador ou advogado nomeado pela parte.

06.03- Os advogados constituídos gozarão de todas as faculdades e prerrogativas a eles asseguradas pela legislação e Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados, cumprindo-lhes exercer o mandato com estrita observância das referidas normas e com elevada conduta ética.

07- Das Notificações, Prazos e Entrega de Documentos

07.01- Para todos os fins previstos neste Regulamento, as notificações serão efetuadas por qualquer meio que permita ter comprovante de entrega, podendo inclusive ser via notarial.

07.02- A notificação determinará o prazo para cumprimento das providências solicitadas, contando-se este por dias corridos. A data da efetiva entrega da notificação será considerada para início da contagem de prazo. Vencendo-se o prazo em dia em que não haja expediente na CANAMA, o prazo ficará prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.

07.03- Todo e qualquer documento endereçado ao Tribunal Arbitral será entregue e protocolizado na Secretaria da CANAMA, em número de vias equivalentes aos árbitros, partes e um exemplar para arquivo na CANAMA.

07.04- Os prazos previstos neste regulamento poderão ser estendidos, se estritamente necessário, a critério do Tribunal Arbitral, ou do Presidente da CANAMA, no que se refere o artigo 07.02.

07.05- Na ausência de prazo estipulado para providência específica será considerado o prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do previsto no artigo 07.04.

07.06- Documentos em idioma estrangeiro serão vertidos para o português por tradução simples, quando necessário.

08- Do Procedimento

08.01- Instituída a arbitragem o Tribunal Arbitral designará um secretário, que poderá ser um dos árbitros, para lavrar o “Termo de Abertura da Arbitragem” do qual constarão todas as questões procedimentais previstas em Lei e outros procedimentos relevantes para a boa condução do processo.

08.02- Estabelecida a Convenção de Arbitragem, definindo o Regulamento da CANAMA como procedimento padrão a ser seguido, as partes de comum acordo poderão introduzir procedimentos complementares, desde que não contrarie a Lei 9.307/96 e o presente Regulamento, dando início aos procedimentos de arbitragem.

08.03- As partes deverão juntar  documento legal de nomeação dos procuradores e  juntar todos os documentos probatórios em que se baseiam sua posição em relação ao litígio.

8.04- O Tribunal Arbitral terá até 10 (dez) dias para examinar os documentos e provas apresentadas pelas partes, devendo convocá-las, individualmente ou em conjunto, para audiência preliminar, iniciando-se com procedimentos de conciliação.

08.05- Caso as partes cheguem a um acordo nos procedimentos de conciliação o Juízo ou Tribunal Arbitral objetivando selar definitivamente o que foi acordado, prolatará na forma definida pelo Regulamento de Mediação e Arbitragem da CANAMA, a competente Sentença Arbitral que será definitiva e acatada pelas partes.

08.06- Não havendo consenso, as partes serão esclarecidas a respeito do Regulamento de Arbitragem da CANAMA e demais procedimentos legais, tomando-se as providências necessárias para o regular desenvolvimento da arbitragem.

08.07- As partes terão o prazo de 10 (dez) dias para apresentar suas alegações escritas, documentos complementares, com indicação das provas que pretendam produzir, prazo contado a partir da audiência, quando houver, ou a partir da notificação que foi enviada para tal fim.

08.08- A CANAMA, nos 5 (cinco) dias subseqüentes ao recebimento das alegações das partes, remeterá as cópias para os árbitros e as partes, sendo que estas no prazo de 10 (dez) dias apresentarão suas respectivas manifestações.

08.09- No prazo de 5 (cinco) dias do recebimento das manifestações o Tribunal Arbitral avaliará o estado do processo, determinando se for o caso, a produção de prova pericial. As partes poderão nomear assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias depois de notificados do deferimento da prova.

08.10- As partes podem apresentar todas as provas que julgarem úteis à instrução do procedimento e ao esclarecimento e convencimento dos árbitros. As partes devem, ainda, apresentar todas as outras provas disponíveis que o Tribunal Arbitral julgue necessárias para a compreensão e solução da controvérsia. Caberá ao Tribunal Arbitral deferir as provas úteis, necessárias e pertinentes.

08.11- Todas as provas produzidas e apresentadas perante o Tribunal Arbitral serão apresentadas à outra parte para se manifestar.

08.12- Ocorrendo necessidade de depoimentos verbais, A CANAMA providenciará, a pedido de uma ou das partes o registro do texto dos depoimentos, bem como serviço de intérprete ou tradutor, se necessário for. A parte ou partes que tenham solicitado tais providências deverão

recolher antecipadamente, perante a CANAMA, o montante do custo definido para atendimento deste pedido.

08.13- A parte ou as partes poderão ser ouvidas individualmente ou em conjunto, através de vídeo conferência, que será gravada e transcrita, servindo de prova nos autos do julgamento.

08.14- É vedado aos membros da CANAMA, aos árbitros e às partes divulgar quaisquer informações a que tenham tido acesso em decorrência de ofício ou de participação no procedimento arbitral.

08.15- O procedimento prosseguirá à revelia de qualquer das partes, desde que esta, devidamente notificada, não se apresente ou não solicite adiamento da audiência. A sentença arbitral não poderá, em hipótese alguma, fundar-se na revelia de uma das partes.

09- Das Diligências Fora da Sede da Arbitragem

09.01- Desde que considere necessário, para seu convencimento,  Tribunal Arbitral poderá solicitar diligências fora da sede da arbitragem, definindo local dia e hora da realização da diligência, para as partes ou seus procuradores se desejarem, acompanhá-la.

09.02- Realizada a diligência, o Presidente do Tribunal Arbitral fará lavrar termo no prazo de 03 (três) dias, contendo relato das ocorrências e conclusões do Tribunal Arbitral, comunicando às partes, que poderão sobre elas manifestar-se.

09.03- As custas desta diligência deverá ter o valor estimado aprovado e depositado antecipadamente na CANAMA, conforme determinado no Termo ou Convenção de Arbitragem.

10- Da Audiência de Instrução

10.01- Havendo necessidade de produção de prova oral o Tribunal Arbitral convocará cada uma das partes, para a audiência de instrução em dia, hora e local designados previamente. A oitiva será reduzida e transcrita e aprovada pela depoente e fará parte do processo arbitral.

10.02- As partes serão convocadas com a antecedência mínima de 10 (dez) dias.

10.03- Havendo prova pericial produzida, a audiência de instrução deverá ser convocada no prazo não superior a 30 (trinta) dias da entrega do laudo do perito. Não havendo produção de prova pericial a audiência de instrução, se necessário, será realizada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do término do prazo de que trata os parágrafos 8 e 9, nos artigos referenciais.

10.04- Encerrada a instrução, o Tribunal Arbitral deferirá o prazo de até 10 (dez) dias para as partes oferecerem memoriais.

10.05- O Tribunal Arbitral, se as circunstâncias assim justificar, poderá determinar a suspensão ou adiamento da audiência. A suspensão ou adiamento será obrigatório, se requeridas por todas as partes, devendo, desde logo, ser designada a data para sua realização ou prosseguimento.

11- Medidas Cautelares e Coercitivas (Lei 13.129/2015)

11.01- O Tribunal Arbitral adotará as medidas necessárias e possíveis para o correto desenvolvimento do procedimento arbitral e quando oportuno, requererá à autoridade judiciária competente a adoção de medidas cautelares e coercitivas.

11.02- Na hipótese de recusa da testemunha em comparecer à audiência de instrução ou, se comparecendo escusar-se, sem motivo legal a depor, o Tribunal Arbitral poderá requerer ao Juízo Estatal competente a adoção das medidas judiciais adequadas para a tomada de depoimento da testemunha faltosa.

12- Da Sentença Arbitral

12.01- O Tribunal Arbitral proferirá a sentença arbitral no prazo de 20 (vinte) dias, cumprido os prazos anteriormente especificados.

12.02- O prazo de que trata o artigo 08.06 e seguintes será contado:

a- Se não houver necessidade de audiência, a partir do escoamento do prazo de que trata o artigo 08.03;

b-se houver necessidade de audiência de instrução, a partir do encerramento do prazo para entrega de memoriais.

12.03- O prazo de que trata o artigo 12.01 poderá ser dilatado por até 60 (sessenta) dias, a critério do Tribunal Arbitral, dependendo da complexidade do objeto do julgamento.

12.04- A Sentença Arbitral será proferida por maioria de votos cabendo a cada árbitro um voto. Se não houver acordo majoritário, prevalecerá o voto de qualidade do Presidente do Tribunal Arbitral. A sentença arbitral será reduzida e escrita pelo Presidente do Tribunal Arbitral e assinada por todos os árbitros. Caberá ao Presidente do Tribunal Arbitral certificar a ausência ou divergência quanto à assinatura da sentença arbitral pelos árbitros.

12.05- O árbitro que divergir da maioria poderá fundamentar o voto vencido, que constará da sentença arbitral.

12.06- A Sentença Arbitral conterá, necessariamente:

a- Relatório com o nome das partes e um resumo do litígio;

b- Fundamentos da decisão, que disporá quanto às questões de fato e de direito, com esclarecimento expresso, quando for o caso, de ter sido utilizado os princípios de eqüidade;

c- Dispositivo, com todas as suas especificações e prazo para cumprimento da decisão, se for o caso;

d- Valores a serem pagos ou indenizados conforme Sentença Arbitral proferida, e

e- Dia, mês, ano e lugar em que foi proferida.

12.07- Da Sentença Arbitral constará: o valor que será pago pela parte ou partes, conforme definido na Sentença Arbitral; a fixação dos encargos e despesas processuais; a respectiva responsabilidade de pagamento por cada uma das partes; observando o acordado na convenção de arbitragem ou Compromisso Arbitral.

12.08- Proferida a sentença arbitral, dar-se-á por finda a arbitragem, devendo o Juiz Arbitral ou o Presidente do Tribunal Arbitral, enviar a decisão para a CANAMA, para que esta envie às partes, por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação, mediante comprovação de recebimento, ou, ainda, entregando-a diretamente às partes, mediante recibo.

12.09- A CANAMA cumprirá o disposto no item 12.08, após a efetiva comprovação do pagamento total da Taxa de Registro, das custas e honorários dos árbitros por uma ou ambas as partes, conforme constar do Compromisso Arbitral ou nos termos do Anexo 01 – Taxa de Registro, Tabela de Custas e Honorários dos Árbitros ou pelo que for convencionado no Compromisso Arbitral.

12.10- Recebida a Sentença Arbitral, as partes terão um prazo legal de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da notificação ou da ciência pessoal da sentença arbitral, mediante comunicação à outra parte, para solicitar ao Tribunal Arbitral que esclareça alguma obscuridade, omissão ou contradição da Sentença Arbitral.

12.11- O Tribunal Arbitral decidirá no prazo de 10 (dez) dias, se for procedente o pedido emitirá um aditando a sentença arbitral, notificando as partes de acordo com o artigo 30º, §º Único da Lei 9.307/96.

12.12- A Sentença Arbitral, proferida é definitiva, ficando as partes obrigadas a cumpri-la na forma e prazos consignados, não cabendo recurso.

12.13- A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do poder judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo.

13- Acordo entre as partes

13.01- Instituída a arbitragem o Tribunal Arbitral fará uma avaliação prévia dos fatos geradores da controvérsia ou litígio e em procedimento de conciliação proporá às partes um acordo. Se as partes chegarem a um acordo, pondo fim ao litígio, o Tribunal Arbitral poderá, a pedido das partes declarar tal fato, mediante Sentença Arbitral, observando no que couber, o pagamento das custas processuais e honorários dos árbitros.

13.02- Havendo acordo entre as partes e a decisão de encerramento do processo arbitral, as custas processuais deverão ser recohidas pelo seu valor e os honorários dos árbitros conforme previstos e definidos na elaboração do compromisso arbitral.

13.03- Encerrado o procedimento arbitral e as partes se provocados acordarem com o valor encontrado, este fato deverá ser informado quando da prolatação da Sentença Arbitral.

13.04- A vantagem de selar o acordo com a Sentença Arbitral torna-o definitivo e sem possibilidade de arrependimento futuro.

13.05- A Sentença Arbitral, proferida é definitiva, ficando as partes obrigadas a cumpri-la na forma e prazos consignados.

14- Custas na Arbitragem

14.01- A tabela de custas e honorários dos árbitros e demais despesas, estabelece o modo e a forma dos depósitos (anexo 01).

14.02- A tabela citada no item precedente poderá ser periodicamente revista pela CANAMA.

14.03- As condições e valores previamente estabelecidos no Compromisso Arbitral prevalecerão sobre a tabela de custas da CANAMA.

 

15- Das Disposições Finais

15.01- Em arbitragem internacional competirá às partes a escolha da lei aplicável ao mérito da controvérsia e o idioma da arbitragem. Não havendo previsão ou consenso a respeito, competirá ao Juízo ou Tribunal Arbitral indicar as regras que julguem apropriadas, bem como o idioma, levando-se em consideração as estipulações do contrato, os usos, costumes e regras internacionais de comércio. Os árbitros somente poderão decidir por equidade ou atuar como mediadores se estiverem autorizados pelas partes no Compromisso Arbitral.

15.02- Caberá aos árbitros interpretar e aplicar o presente Regulamento aos casos específicos, decidindo inclusive sobre lacunas existentes, em tudo o que concerne aos seus poderes e obrigações.

15.03- Toda controvérsia entre os árbitros concernente à interpretação ou aplicação deste Regulamento será dirimida pelo Tribunal Arbitral, podendo ser consultado o Presidente da CANAMA, cuja decisão será definitiva.

15.04- O procedimento arbitral é em princípio sigiloso, sendo vedado aos membros da CANAMA, aos árbitros e às próprias partes divulgar quaisquer informações nele contido salvo comum acordo entre as partes e as que tenham acesso em decorrência de ofício ou de participação no referido procedimento.

15.05- Poderá a CANAMA publicar em Ementário excertos da sentença arbitral, sendo sempre preservada a identidade das partes.

15.06- Quando houver interesse das partes e, mediante expressa autorização, poderá a CANAMA divulgar a Sentença Arbitral.

15.07- Se o procedimento arbitral é decorrente de processo judicial, cujas partes solicitaram à vara do processo seu encaminhamento à arbitragem, a CANAMA poderá fornecer a qualquer das partes, mediante solicitação escrita, cópias certificadas de documentos relativos à arbitragem.

15.08- Quando o processo judicial, for pelo desejo das partes, direcionado a um procedimento arbitral, o Juíz deverá mandar arquivar o processo.

15.09- A CANAMA poderá exercer a função de autoridade de nomeação de árbitros “ad hoc”, para um fim específico, por meio de sua Presidência, quando acordado pelas partes em convenção de arbitragem.

15.10- Salvo disposição em contrário das partes, aplica-se o presente Regulamento aos procedimentos em curso na CANAMA, bem como aos que ingressarem a partir desta data.

Fortaleza, 10 de Janeiro de 2.017
Câmara Nacional de Mediação e Arbitragem dos Profissionais Liberais