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REGULAMENTO DE MEDIAÇÃO

REGULAMENTO DE MEDIAÇÃO – CANAMA                        

Neste Regulamento a Câmara Nacional de Mediação e Arbitragem do Profissionais Liberais passará a ser nomeada simplesmente de CANAMA.

 

1- CONSIDERAÇÕES GERAIS

1.1- Em casos de conflitos a melhor solução é um entendimento mútuo pelas partes através de seus representantes. Se este acordo for bem sucedido com a pacificação, as partes deverão voltar ao relacionamento que mantinham anteriormente.

1.2- Havendo dificuldade nesta abordagem a atuação de um mediador com independência em relação às partes será a solução adequada.

1.3- As partes por consenso poderão indicar um mediador para ajuda-las na solução do impasse gerado.

1.4- As partes poderão buscar ajudada junto à CANAMA que mantém um quadro de mediadores especializados em diversas áreas de atividades, para que indique dentro de seu quadro um mediador para ajuda-las na solução do conflito.

1.5- MEDIAÇÃO é um meio pacífico e espontâneo de solução de controversas com resultados vantajosos para as partes:

Caráter voluntário, Informal; Confidencialidade; rapidez; baixo custo em relação aos demais procedimentos processuais; credibilidade, imparcialidade do Mediador; competência do Mediador obtida pela formação adequada e permanente; diligência dos procedimentos; boa fé e a lealdade das práticas aplicadas; flexibilidade, clareza, concisão, simplicidade, tanto na linguagem quanto nos procedimentos de modo que atendam à compreensão e às necessidades do mercado para o qual se voltam; possibilidade de oferecer segurança jurídica em contraponto à perturbação e ao prejuízo que as controvérsias geram nas relações sociais e empresariais;

 

2-  REGULAMENTO – Da Sujeição ao Presente Regulamento

2.1- A Câmara Nacional de Mediação e Arbitragem dos Profissionais Liberais (CANAMA) estabelece este Regulamento que deverá ser utilizado pelas partes na solução de conflitos contratuais ou não contratuais, que envolvam direitos patrimoniais disponíveis ou a interpretação de situações que estão fora do alcance das cláusulas contratuais.

2.2- Quando as partes acordarem em submeter o litígio à mediação caberá a elas, de comum acordo, indicar o mediador, de preferência entre os membros do Corpo Permanente de Mediadores da CANAMA.

2.3- Se o pedido partir de uma das partes, para estabelecer o diálogo esta poderá solicitar os serviços da CANAMA, para que em contato com a outra parte, proponha a solução do conflito via procedimento de mediação amigável.

 

  1. DAS PROVIDÊNCIAS DE PRELIMINARES

3.1- A parte interessada em documento específico protocolado na secretaria da CANAMA, solicitará o início de um procedimento de mediação amigável e extra judicial junto à outra parte, indicando os fatos que deram origem ao pedido.

3.2- Pré-mediação: A CANAMA notificará, por escrito, a outra parte da solicitação de um procedimento de mediação e proporá dia e hora para que a parte compareça, podendo se desejar estar acompanhada de advogado ou procurador legalmente constituído, para em entrevista isenta de custas e sem compromisso, denominada pré-mediação, apresentando a metodologia de trabalho e as responsabilidades dos mediados e mediadores.

3.3- A parte citada poderá solicitar detalhes dos procedimentos e decidindo concordar com a adoção do procedimento de mediação através de mediador a ser indicado pela CANAMA, marcar data de hora para que as partes compareçam na secretaria da CANAMA, para juntas assinarem o TERMO DE INÍCIO DE PROCEDIMENTO DE MEDIAÇÃO.

3.4- As partes poderão se fazer representar por procurador ou advogado devidamente constituído, para assinar o termo de procedimento de mediação.

3.5- A CANAMA indicará um mediador especializado no motivo do conflito, dando às partes a livre escolha de outro mediador que conste de seu quadro permanente.

3.6- Não havendo consenso a CANAMA manterá o mediador previamente indicado.   

3.7- Não havendo nenhuma restrição ou impedimento do mediador as partes em conjunto elaborarão o termo de procedimento de mediação, contendo a identificação das partes, procuradores, documentos que geraram o conflito, cujo andamento deverá atender aos prazos deste Regulamento.

3.8- Os procedimentos de mediação somente terão início após o recolhimento das taxas e encargos devidos estimados no termo de mediação, devendo estar de acordo com a tabela de custas fixada pela CANAMA.

 

4- DOS MEDIADORES

4.1- Sempre que couber à CANAMA indicar o mediador, a escolha recairá preferencialmente em membro do Corpo Permanente de Mediadores, podendo, entretanto, em casos onde haja necessidade de um especialista no litígio, ser indicada pessoa que não o integre, desde que aprovado pela CANAMA e se submeta a este regulamento.

As partes terão o prazo de 05 (cinco) dias para impugnar a indicação do mediador. Impugnada essa indicação, repetir-se-á o procedimento de indicação no prazo de 10 (dez) dias.

4.2- Quando as partes optarem por uma co-mediação, será o mediador escolhido que indicará o co-mediador. As partes terão o prazo de 05 (cinco) dias para impugnar a indicação do co-mediador. Impugnada essa indicação, repetir-se-á o procedimento de indicação no prazo de 10 (dez) dias.

4.3- Nos 10 (dez) dias subsequentes à comunicação que lhes fizer a CANAMA, deverão os mediadores indicados, se dispuserem a aceitar a indicação, levar ao conhecimento da CANAMA qualquer circunstância que possa ser considerada suscetível de comprometer-lhes a independência e a imparcialidade, hipótese em que essa comunicação será transmitida às partes, que terão o prazo de 5 (cinco) dias para opor-se à indicação.  

4.4- Não aceitando o mediador a indicação ou havendo oposição a ela de qualquer das partes, repetir-se-á o procedimento de indicação.

4.5- O mediador aprovado pelas partes, ao aceitar a sua indicação, deverá assinar o Termo de Independência declarando para os devidos fins legais da sua isenção em relação às partes e o conflito a ser mediado.

4.6- As mesmas restrições para a indicação de árbitro contida no regulamento de Arbitragem no item 5 05.03 serão aplicadas à escolha do mediador.

 

5- TERMO DE MEDIAÇÃO E CRONOGRAMA DAS REUNIÕES

5.1 – Será designada reunião que, salvo estipulação em contrário pelas partes, realizar-se-á no prazo máximo de 3 (três) dias após a indicação e aprovação do mediador, na qual as partes e seus advogados ou procuradores legalmente constituídos e o mediador fixarão o cronograma de reuniões, bem como recolhendo os encargos devidos e estimados pela Câmara, fixados na Tabela de Custas.

5.2- Constará do Termo de Mediação as informações:

a- nome, qualificação, endereço e quaisquer outras informações de contato de cada Parte;

b- nome, qualificação, endereço e quaisquer outras informações de contato dos representantes das Partes;

  1. c) se for o caso, a cláusula contratual ou o acordo (prévio ou posterior ao conflito) entre as Partes para submeter o litígio à mediação;
  2. d) procuração outorgada a representantes das Partes;
  3. e) breve resumo contendo a descrição do litígio e seu valor, ainda que estimado;
  4. f) quaisquer especificações relativas à designação do mediador, ao idioma da mediação, à localização das reuniões ou a outros assuntos relevantes para o procedimento de mediação, inclusive, se assim tiver sido acordado pelas Partes, a existência de prazo limite para encerramento.

5.3 – Salvo disposição em contrário pelas partes, o procedimento de mediação não poderá ultrapassar 30 (trinta) dias a contar da assinatura do Termo de Mediação.

5.4 – As reuniões de mediação serão realizadas na sede da CANAMA, salvo decisão em contrário pelas partes e aprovadas pelo mediador.

 

  1. DO ACORDO AMIGÁVEL

6.1- Obtendo êxito na mediação, por meio de acordo amigável ente as partes, o mediador redigirá o respectivo Termo de Acordo, em conjunto com as partes e seus advogados ou procuradores legalmente constituídos. Uma via original do Termo de Acordo ficará arquivada na CANAMA para registro e garantia das partes.

6.2- Se a mediação for decorrente de processo judicial em andamento, uma via do Termo de Acordo deverá ser dado entrada no judiciário para dar fim no andamento processual.

 

  1. DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1 – O mediador ou qualquer das partes poderá interromper o procedimento de mediação a qualquer momento, se entenderem que o impasse criado é insanável.

7.2 – Não sendo possível o acordo, o mediador registrará tal fato e recomendará às partes, quando couber, que a questão seja submetida à arbitragem.

7.3 – Salvo convenção em contrário das partes, qualquer pessoa que tiver funcionado como mediador ficará impedida de atuar como árbitro, caso o litígio venha a ser submetido à arbitragem.

7.4 – Nenhum fato ou circunstância revelado ou ocorrido durante a fase de mediação prejudicará o direito de qualquer das partes, em eventual procedimento arbitral ou judicial que se seguir, na hipótese de a mediação frustrar-se.

7.5 – O procedimento de mediação é rigorosamente sigiloso, sendo vedado aos membros da CANAMA, ao mediador e às próprias partes divulgar quaisquer informações relacionadas a ele, a que tenham acesso em decorrência de ofício ou de participação no referido procedimento.

7.6 – Encerrado o procedimento de Mediação, a secretária da CANAMA prestará contas às partes das quantias pagas, conforme estipulado no Anexo I, solicitando a complementação de verbas, se houver, bem como devolvendo eventual saldo existente. Sendo interrompido o procedimento de mediação, as partes serão reembolsadas das quantias antecipadas e referentes às horas não trabalhadas do mediador.

7.7 – O Corpo de Mediadores da CANAMA será integrado por profissionais de ilibada reputação e reconhecida capacitação técnica, observando as mesmas causas de impedimentos para os árbitros.

7.8- O Mediador não pode ser responsabilizado por qualquer das partes por ato ou omissão relacionada com a Mediação conduzida de acordo com as normas éticas e regras com as partes acordadas.

7.9 – As dúvidas decorrentes da aplicação deste regulamento serão dirimidas pelo Presidente da CANAMA, bem como os casos omissos.

7.10 – O presente Regulamento aprovado na forma estatutária, em 01 de novembro de 2016, passando a vigorar a partir desta data.

7.11 – Salvo disposição em contrário das partes, aplica-se o presente Regulamento aos procedimentos que ingressarem na CANAMA.

 

Heli Bravo Mendes

Presidente da CANAMA